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Pessoa Física:

Leia cuidadosamente este contrato antes de contratar o Plano de acesso ao conteúdo exclusivo do nosso site.

Ao aceitar o presente contrato, através do link de aceite, ao final desta página, você estará concordando automaticamente com os termos e condições abaixo dispostos. Caso não concorde com qualquer das disposições do presente contrato, não conclua o seu cadastro nem inicie a utilização do plano de acesso. Este contrato regula a disponibilização de uma conta de acesso ao site da Digivagas Agência de Emprego e Consultoria, com sede na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Frei Miguelinho, 597, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.109.764/0001-24, doravante denominada DIGIVAGAS, para a pessoa física identificada no formulário desta página, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

OBJETO 1.
O CONTRATANTE contrata a DIGIVAGAS um Plano de Acesso ao conteúdo exclusivo do site DIGIVAGAS, através do endereço eletrônico http://www.Digivagas.com.br, conforme os termos e condições previstos neste contrato.

2. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO DE ACESSO

2.1. Especificações do Plano de Acesso.

Durante o prazo de vigência deste contrato, a DIGIVAGAS colocará à disposição do CONTRATANTE um Plano de Acesso que permitirá ao CONTRATANTE as seguintes facilidades:

- acesso do CONTRATANTE a áreas de conteúdo exclusivo do site da DIGIVAGAS, aberta ou restrita aos assinantes do mesmo, o que incluirá notícias, artigos e outros conteúdos relacionados a carreira, orientação profissional e Recursos Humanos de um modo geral, bem como anúncios de vagas de empregos no site da DIGIVAGAS aberto pelas empresas anunciantes ou ainda solicitadas por e-mail à DIGIVAGAS, destas referidas posições (doravante simplesmente VAGAS).

- possibilidade de cadastro, inclusão, disponibilização, publicação e alteração de seus dados profissionais e curriculares no conteúdo da DIGIVAGAS por meio de formulário padrão;

- a disponibilização e o acesso do CONTRATANTE a diversos produtos e ferramentas relacionadas ao Plano de Acesso, incluindo ferramenta apta a encaminhar seu Curriculum Vitae (doravante simplesmente "Currículo") para uma ou mais VAGAS anunciadas no site da DIGIVAGAS. Este envio se faz de duas maneiras:

1) Quando da vaga aberta pela empresa o próprio sistema faz o encaminhamento baseado na profissão escolhida pelo CONTRATANTE, este encaminhamento é feito diretamente pelo sistema, que disponibiliza na área da empresa os dados de todos os usuários cadastrados na profissão escolhida pela empresa.

2) Quando a vaga é solicitada por e-mail, os currículos são escolhidos por funcionários da DIGIVAGAS de acordo com o perfil da vaga entre os candidatos que estiverem ATIVOS no sistema.

2.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente, de que somente estando como cadastro ativo irá concorrer a qualquer vaga disponibilizada pelo site.

2.1.1.1. É expressamente proibido ao CONTRATANTE de qualquer forma, e em qualquer hipótese, divulgar, juntamente com seu Currículo, qualquer tipo de informação comercial, propaganda, correntes, anúncios envolvendo atuações do tipo "renda extra" ou qualquer outro tipo de conteúdo similar.

2.1.2. A DIGIVAGAS poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condição promocional para assinatura do Plano de Acesso, seja através de desconto ou mesmo liberação gratuita. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar e retirar, a qualquer momento, quaisquer condições promocionais disponibilizadas aos consumidores.

2.2. Capacidade para Cadastro, Inclusão e Armazenamento de Currículo.

O CONTRATANTE poderá incluir seu Currículo no site da DIGIVAGAS através de preenchimento de formulário padrão contido no próprio site, fornecendo o CONTRATANTE as informações solicitadas, apenas e tão somente incluindo informações profissionais e/ou curriculares, sendo expressamente vedada a inclusão de qualquer informação comercial, promocional ou de qualquer forma em desacordo com o previsto na cláusula 2.1.1.1 acima. Este currículo ficará armazenado no site da DIGIVAGAS para consulta pelas empresas anunciantes de vagas, ou para que os funcionários da DIGIVAGAS façam a consulta de currículo de acordo com as vagas recebidas por e-mail.

2.3. Acesso à Internet.

O Plano de Acesso não dará direito a acesso à Internet. Caberá exclusivamente ao CONTRATANTE a responsabilidade por obter conexão à Internet para acessar a sua Conta de Acesso, bem como por manter equipamento mínimo para acesso, incluindo, sem se limitar a, linha telefônica, computador, modem e programas de computador. A DIGIVAGAS não tem qualquer responsabilidade em relação ao acesso à Internet nem por qualquer transação on-line efetuada pelo CONTRATANTE, os quais correrão por conta e risco exclusivos do CONTRATANTE. A DIGIVAGAS também não se responsabiliza por eventuais danos e perdas que venham a ser constatados nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer programa de computador, hardware ou conexões.

2.3.1. O CONTRATANTE obriga-se a arcar com todos os custos e despesas associados ao acesso à Internet, incluindo, sem limitação, as despesas com ligações telefônicas utilizadas para o acesso, sejam estas ligações locais, sejam interurbanas.

2.4. Forma de Acesso.

O acesso ao conteúdo exclusivo do site da DIGIVAGAS ocorrerá através da informação de login e senha pessoal do CONTRATANTE. Fica proibida a utilização de logins nos quais constem quaisquer referências, no todo ou em parte, a DIGIVAGAS, a marcas notórias e/ou marcas devidamente registradas ou depositadas por terceiros junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e/ou a denominações de terceiros. Também fica proibida a utilização de endereços de e-mail com quaisquer combinações que possam induzir terceiros a erro. O CONTRATANTE reconhece que responderá pela inobservância do quanto disposto nesta cláusula, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso, obrigando-se a defender, indenizar e manter indene a DIGIVAGAS por quaisquer reclamações de terceiros que tenham por objeto perdas e danos relacionados ao uso do nome de login ou endereço de e-mail informado pelo CONTRATANTE.

2.5. Cadastramento.

Para fins de cadastramento, o CONTRATANTE criará usará seu e-mail ("login") e uma senha ("password") e informará a DIGIVAGAS todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e precisão de todas as informações prestadas. Caso os dados informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do CONTRATANTE, ou ainda que firam, de qualquer maneira, os termos e condições aqui previstos ou quaisquer outras normas, regras ou termos de uso aplicáveis, a DIGIVAGAS terá o direito de cancelar a Conta de Acesso e/ou a assinatura, ficando a DIGIVAGAS isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CONTRATANTE. Se a qualquer momento, durante a vigência do presente contrato a DIGIVAGAS identificar que os dados cadastrais fornecidos pelo CONTRATANTE não são corretos, o presente contrato poderá ser rescindido de imediato, automaticamente, sem necessidade de qualquer aviso prévio. 2.5.1. O CONTRATANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE O CADASTRAMENTO MENCIONADO NA CLÁUSULA 2.5 SEJA FEITO E MANTIDO PELA DIGIVAGAS, BEM COMO AUTORIZA A DIGIVAGAS A FORNECER AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE REFERIDO CADASTRO A AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A SEUS PARCEIROS. ADEMAIS, O CONTRATANTE CONCORDA QUE A DIGIVAGAS COLETE E ARMAZENE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS, E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

2.5.2. O CONTRATANTE concorda que seus dados cadastrais, bem como as mensagens e demais conteúdos da conta de acesso ora contratada, sejam armazenados nos servidores da DIGIVAGAS. Desta forma, referidos dados e conteúdos estarão sujeitos, ainda, às normas e políticas da DIGIVAGAS de uso do Plano de Acesso. Considerando que existe a possibilidade de o CONTRATANTE, no uso das ferramentas disponíveis através do Plano de Acesso, efetuar o upload de arquivos para os servidores da DIGIVAGAS, para a inclusão de foto no seu Currículo, o CONTRATANTE especialmente declara-se ciente de que estará expressamente proibido de enviar arquivos que não sejam do tipo ".JPG",".GIF" ou ".PNG", bem como, ainda, estará expressamente proibido de encaminhar arquivos maliciosos, contendo vírus, trojans e/ou similares existentes ou que venham a ser criados no futuro, sob pena de ter o presente Contrato rescindido de pleno direito, bem como responsabilizar-se perante a DIGIVAGAS e/ou qualquer terceiro por quaisquer perdas e danos causados em virtude de tais arquivos. 2.6. Senha de Acesso.

A senha de acesso ao Plano de Acesso é de uso pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhada pelo CONTRATANTE com qualquer terceiro. O uso de qualquer dos conteúdos, produtos e/ou ferramentas do Plano de Acesso, bem como a realização de qualquer ato no ambiente de Internet, em qualquer circunstância e em qualquer hipótese, com a senha de acesso do CONTRATANTE, será de integral e exclusiva responsabilidade do próprio CONTRATANTE, o qual se obriga a defender, indenizar e manter indenes a DIGIVAGAS, seu parceiros e quaisquer terceiros contra perdas e danos a que venha a dar causa.

2.6.1 O CONTRATANTE poderá alterar a senha de acesso de seu Plano de Acesso a qualquer momento, em substituição a senha já existente. A alteração da senha cadastrada pelo CONTRATANTE implicará na utilização da nova senha para todos os conteúdos, produtos e/ou ferramentas relacionados a esta senha. O CONTRATANTE será integralmente responsável por manter sua senha no mais completo e absoluto sigilo.

2.6.2 O CONTRATANTE concorda em notificar imediatamente a DIGIVAGAS sobre qualquer uso não autorizado de seu Plano de Acesso ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar a conta relacionada ao seu Plano de Acesso aberta no computador ao final de cada sessão de utilização, sendo responsável pelo uso do Plano de Acesso disponibilizada direta e indiretamente pela DIGIVAGAS.

2.7. Informações.

O CONTRATANTE expressamente aceita que a DIGIVAGAS envie ao CONTRATANTE mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao Plano de Acesso, bem como a outros conteúdos, ferramentas e/ou produtos ofertados pela DIGIVAGAS e/ou por seus parceiros comerciais, bem como e-mails contendo informes publicitários da DIGIVAGAS, e/ou seus clientes e parceiros.

2.8. Uso Exclusivo.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Plano de Acesso ora contratado destinar-se-á ao uso único e exclusivo dele, CONTRATANTE, sendo vedada a sua comercialização, cessão, transferência ou disposição a qualquer título ou sob qualquer forma por parte do CONTRATANTE, sob pena de rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos causados a DIGIVAGAS.

2.9. Páginas de Terceiros.

O conteúdo exclusivo do site DIGIVAGAS, bem como os produtos e ferramentas relacionados ao Plano de Acesso poderão incluir links para páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros que não estão sob o controle da DIGIVAGAS. Assim, o CONTRATANTE reconhece que a DIGIVAGAS não terá qualquer responsabilidade pelas páginas de Internet, conteúdos e recursos de terceiros.
2.10. A DIGIVAGAS não se responsabiliza por qualquer informação, dado ou conteúdo constante das VAGAS anunciadas no site da DIGIVAGAS, os quais serão de única e integral responsabilidade dos respectivos ANUNCIANTES. Referidos ANUNCIANTES arcarão com todas e quaisquer sanções cíveis e penais decorrentes dos anúncios das VAGAS, inclusive, mas sem se limitar, com relação a incorreções, inverdades, imprecisões ou ausência de informações específicas. Desta forma, o CONTRATANTE concorda em manter a DIGIVAGAS integralmente livre e isento de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados às VAGAS, bem como a qualquer informação, dado ou conteúdo constante do anúncio das VAGAS.

2.10.1 A DIGIVAGAS não garante, de nenhuma forma, em nenhuma hipótese, a colocação ou recolocação profissional do CONTRATANTE, tampouco se responsabiliza pelas conseqüências que possam eventualmente advir da colocação ou recolocação profissional do CONTRATANTE através do uso do site da DIGIVAGAS. Ademais, a DIGIVAGAS não terá qualquer responsabilidade perante o CONTRATANTE por qualquer negociação que este venha a realizar com qualquer ANUNCIANTE. Referidas negociações ocorrerão por absoluta conta e risco do CONTRATANTE.

2.10.2. O CONTRATANTE declara-se integralmente ciente e de acordo que os dados constantes no seu currículo sejam disponibilizados no site da DIGIVAGAS de maneira pública, acessível, visualizável e disponível a qualquer usuário deste site. Assim sendo, o CONTRATANTE expressamente declara-se ciente de que a DIGIVAGAS não terá qualquer responsabilidade, ônus ou dever em razão de danos à vida pessoal ou profissional do CONTRATANTE decorrentes ou de qualquer forma relacionados à disponibilização, acesso e/ou visualização do seu Currículo no site da DIGIVAGAS.

2.11. Em virtude da dinâmica do conteúdo do site da DIGIVAGAS, o CONTRATANTE expressamente declara-se ciente e de acordo com o fato de que a DIGIVAGAS se reserva o direito de expor seu Currículo no site da DIGIVAGAS por um tempo superior ao contratado, podendo, inclusive, utilizá-lo para divulgação do site da DIGIVAGAS.

3. PRAZO E RESCISÃO

3.1. Prazo de Vigência.

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, a contar da data da sua aceitação pelo CONTRATANTE.

3.2. Rescisão Imotivada.

A DIGIVAGAS poderá rescindir o presente contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por escrito ao CONTRATANTE, inclusive por e-mail. O CONTRATANTE, de seu turno, também poderá rescindir o presente contrato, sem qualquer ônus, exclusivamente mediante o envio de correspondência registrada ao endereço da DIGIVAGAS. Rescisão por Inadimplemento. Além de quaisquer outras hipóteses previstas neste contrato ou nas normas de uso de divulgadas pela DIGIVAGAS, a DIGIVAGAS poderá rescindir o presente contrato, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, caso venha a ter conhecimento ou considere, a seu exclusivo critério, que o CONTRATANTE esteja utilizando o Plano de Acesso para a veiculação de fotografias e imagens associadas ou de qualquer forma relacionadas a pornografia infantil, ou a idéias preconceituosas quanto a origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa, ou a quaisquer outras formas de discriminação, sem que isso gere qualquer ônus, dever ou responsabilidade a DIGIVAGAS, ou ainda, qualquer direito ao CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE viole qualquer uma das cláusulas previstas nesse contrato, a DIGIVAGAS, sem incorrer em qualquer ônus, também terá o direito de rescindir o presente contrato de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, recebendo do CONTRATANTE as indenizações cabíveis pelas perdas e danos por ele causados.

3.3 Conseqüências da Rescisão.

O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento do Plano de Acesso, a DIGIVAGAS não será responsável por manter quaisquer arquivos, documentos, e-mails e quaisquer outras informações do Plano de Acesso que estiverem armazenadas nos servidores da DIGIVAGAS. O cancelamento do Plano de Acesso significa, ainda, a impossibilidade de uso dos conteúdos, ferramentas e produtos a ele relacionados, incluindo impossibilidade de acesso ao conteúdo exclusivo do site da DIGIVAGAS, acesso a VAGAS e envio de Currículos a partir da referida conta. O CONTRATANTE permanecerá integralmente responsável pelos atos que tiver praticado durante o prazo de vigência deste contrato, independente da sua rescisão.

4. ALTERAÇÕES NO PLANO DE ACESSO E CONTATO

4.1. Alterações nos Plano de Acesso.

A DIGIVAGAS poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos conteúdos, ferramentas, produtos, utilidades e/ou aplicações relacionadas ao Plano de Acesso, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente contrato.

4.2. Cláusulas deste Contrato.

A DIGIVAGAS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, sem necessidade de notificação prévia. O CONTRATANTE deverá verificar permanentemente os termos desse contrato disponível em http://www.Digivagas.com.br. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá rescindir este contrato, sem qualquer penalidade, nos termos da cláusula 3.2 acima.

4.3. Contato.

A DIGIVAGAS reserva-se o direito de entrar em contato com o CONTRATANTE por e-mail e/ou por telefone, usando o endereço de e-mail e/ou o número informado no cadastro do CONTRATANTE.

5. PREÇO

5.1. Preço. Pelo Plano de Acesso ora contratado, o CONTRATANTE pagará mensalmente os valores referentes a sua assinatura, conforme tabela de preços localizada no site da DIGIVAGAS( http://Digivagas.com.br).

5.1.1 O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme opção feita pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento nas modalidades e forma que desejar.

Caso o CONTRATANTE tenha escolhido modalidade de boleto bancário, a DIGIVAGAS reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança do Plano de Acesso, incluindo no boleto a taxa referente às despesas desta modalidade de pagamento. Assim como nos prazos de compensação bancária, que influenciarão no prazo de liberação para preenchimento do currículo e uso de ferramentas e conteúdos disponíveis no site.

5.1.2. O CONTRATANTE entende e aceita que o pagamento é feito de forma antecipada. Assim que tem o acesso liberado e o currículo preenchido ,o CONTRATANTE terá seu currículo através de mecanismos de funcionamento interno disponível para a consulta de todas as empresas cadastradas no sistema. Sem nenhuma interferência da DIGIVAGAS.

5.2. A DIGIVAGAS somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, ou no menor período estabelecido em lei, contados a partir da data do último reajuste realizado. As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores das mensalidades das assinaturas da DIGIVAGAS ocorreu na data informada na página de cadastro de candidato.

5.2.1. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre o último reajuste realizado e a data pretendida para o reajuste.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. Política de Privacidade.
A DIGIVAGAS considera as informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu Currículo informações sigilosas do CONTRATANTE. Assim sendo, a DIGIVAGAS não irá monitorar, editar, acessar ou divulgar informações relativas ao CONTRATANTE ou ao conteúdo de seu Currículo. No entanto, o CONTRATANTE expressamente concorda que a DIGIVAGAS poderá fazê-lo nas seguintes hipóteses:

- para cumprir disposição legal;
- para cumprir ordem judicial ou de autoridade competente;
- para executar qualquer obrigação do CONTRATANTE decorrente do presente contrato ou de. a fim de fazer o CONTRATANTE cumprir rigorosamente as obrigações deste contrato ou ainda permitir que a DIGIVAGAS realize sua defesa em ações judiciais, procedimentos administrativos ou solicitações de terceiros legítimos interessados relacionadas ao objeto do presente contrato.

7. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1. Como condição para se registrar e usufruir do Plano de Acesso, o CONTRATANTE expressamente declara e garante que:

- é maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis;
- não utilizará o Plano de Acesso para fins ilegais;
- não utilizará o Plano de Acesso para se engajar em atividade comercial, o que inclui, mas não se limita a, oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores, inserir banners de qualquer tipo;
- não veiculará informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ou ainda sobre atividades que ponham em risco a saúde ou integridade física do CONTRATANTE ou de qualquer terceiro;
- não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;
- não divulgará mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas;
- não veiculará informação relativa a pirataria de software;
- não divulgará material protegido por direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, incluindo, mas não se limitando a, fotos, textos, programas de computador;
- não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;
- não coletará ou divulgará dados pessoais de usuários;
- não veiculará páginas ocultas ou imagens ocultas;
- não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer programa de computador utilizado pela DIGIVAGAS ou por qualquer parceiro na oferta do Plano de Acesso;
- não utilizará o Plano de Acesso para transmitir material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
- não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- não enviará mensagens e/ou arquivos não solicitados, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters");
- não utilizará o Plano de Acesso para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
- não praticará quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
- cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o CONTRATANTE resida;
- não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao conteúdo, ferramentas e/ou produtos relacionados ao Plano de Acesso;
- será o único responsável pelo conteúdo dos e-mails que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no site da DIGIVAGAS;
- não interferirá ou interromperá a disponibilidade do Plano de Acesso ou os servidores ou redes conectados aos conteúdos, ferramentas e/ou produtos nele contidos;
- cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos conteúdos, ferramentas e/ou produtos nele contidos;
- possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano de Acesso objeto deste contrato;
- leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato; e
- os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Plano de Acesso objeto deste contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato;

7.2. Conteúdo das Comunicações transmitidas pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que a DIGIVAGAS não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores da DIGIVAGAS e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

7.2.1. O CONTRATANTE também está ciente e aceita, de forma expressa, que a DIGIVAGAS não se responsabiliza

- pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, causados ao CONTRATANTE pela aquisição de produtos ou pela utilização de serviços de terceiros, ainda que adquiridos por meio de sites acessados através da DIGIVAGAS;
- pelos eventuais defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento desses produtos/serviços;
- pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização, fruição e riscos relativos a tais produtos e/ou serviços;
- pela participação em promoções e sorteios não promovidos pela DIGIVAGAS; ou ainda pela segurança e confidencialidade das informações e dados do CONTRATANTE fornecidos a terceiros.

7.3.Violação desta Cláusula.

O uso do Plano de Acesso em condições contrárias ao disposto nesta cláusula conferirá à DIGIVAGAS o direito de rescindir o presente contrato, nos termos da cláusula 3.3, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros produtos, ferramentas e/ou conteúdos que tenham sido contratados pelo CONTRATANTE da DIGIVAGAS. Adicionalmente, a DIGIVAGAS terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo CONTRATANTE em páginas da DIGIVAGAS que a DIGIVAGAS venha a entender contrários às disposições deste contrato ou a quaisquer outras regras da DIGIVAGAS e/ou de qualquer de seus parceiros, em caso de reclamações de terceiros e/ou denúncias ou ainda a pedido de autoridades competentes, ressalvado ainda o direito da DIGIVAGAS de pleitear indenização do CONTRATANTE.

8. PRODUTOS ADICIONAIS

8.1. Produtos Adicionais.

O Plano de Acesso poderá dar direto ao uso, pelo CONTRATANTE de produtos adicionais (os quais ficam fazendo parte da definição de Plano de Acesso, para todos os efeitos), de acordo com as condições abaixo descritas, tais como Blogs, Fotoblogs, Álbuns de Fotos, entre outros produtos adicionais.

8.1.1. Ao utilizar uma versão integrada do Plano de Acesso e de quaisquer produtos fornecido pela DIGIVAGAS, o CONTRATANTE estará concordando expressamente em sujeitar-se aos termos e condições de uso de cada um destes produtos, disponíveis nos seus respectivos endereços eletrônicos.

8.1.2. O cancelamento do Plano de Acesso a qualquer momento, e por qualquer motivo, acarretará no possível cancelamento dos Produtos Adicionais previstos nesta cláusula 8, sem que isso gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou dever à DIGIVAGAS.

8.1.3. As partes desde já expressamente acordam que as comunicações do CONTRATANTE referentes ao cancelamento não obrigam ao CONTRATADO a restituir qualquer valor referentes a dias não usados. Já que o pagamento é feito de forma antecipada. Que fique claro que o CONTRATANTE não tem obrigatoriedade de renovar o seu contrato, e por sua vez a CONTRATADA, não tem mais a obrigação de disponibilizar o currículo do CONTRATANTE.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE

9.1. Direito de Propriedade.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no Plano de Acesso, bem como as informações divulgadas ao CONTRATANTE através do Plano de Acesso ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O CONTRATANTE reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela DIGIVAGAS ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

10. GARANTIA LIMITADA

10.1 A UTILIZAÇÃO DO PLANO DE ACESSO É FEITA SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. A DISPONIBILIDADE DO PLANO DE ACESSO DEPENDE DA FUNCIONALIDADE DE VÁRIOS FATORES, COMO A DISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET, INTERAÇÃO DE SERVIDORES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CONTRATANTE E DA DIGIVAGAS, DENTRE OUTROS. ASSIM, A DIGIVAGAS NÃO CONFERE QUALQUER GARANTIA QUE O PLANO DE ACESSO FUNCIONARÁ CORRETAMENTE E SEM ERROS E FALHAS.

10.2 A DIGIVAGAS NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO AO PLANO DE ACESSO, SEJAM EXPRESSAS, SEJAM IMPLÍCITAS. A DIGIVAGAS NÃO GARANTE QUE O PLANO DE ACESSO SERÁ ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE OU QUE O PLANO DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO DE MANEIRA ININTERRUPTA, SEGURA, OU LIVRE DE ERROS.

10.3 O CONTRATANTE RECONHECE E CONCORDA QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO OBTIDO ATRAVÉS DO PLANO DE ACESSO OU DE SUA UTILIZAÇÃO SERÁ DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A QUAISQUER DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS AO SEU COMPUTADOR OU SISTEMAS.

10.4. A DIGIVAGAS ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA OFERECER O PLANO DE ACESSO COM O MÁXIMO DE EFICIÊNCIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A PRÓPRIA NATUREZA DO PLANO DE ACESSO, AS GARANTIAS FORNECIDAS PELA DIGIVAGAS SÃO LIMITADAS, CONFORME DISPOSTO NESTA CLÁUSULA. ASSIM SENDO, PODERÃO OCORRER INTERRUPÇÕES DO ACESSO À REDE E CONSEQUENTEMENTE ÀS PÁGINAS/ARQUIVOS DIGITAIS/SITES HOSPEDADOS NA DIGIVAGAS EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO NO SEU SISTEMA, FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, CASOS FORTUITOS, FORÇA MAIOR OU AÇÕES DE TERCEIROS.

10.4.1. A DIGIVAGAS SE RESERVA O DIREITO DE EFETUAR PARADAS PARA MANUTENÇÃO DOS SEUS SISTEMAS, A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTE DE QUALQUER AVISO PRÉVIO AO CONTRATANTE.

10.5 A DIGIVAGAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO NA OFERTA DO PLANO DE ACESSO, FICANDO ESTABELECIDO QUE TAL PLANO DE ACESSO SERÁ FORNECIDOS TAL COMO ESTIVEREM DISPONÍVEIS.

10.6 A DIGIVAGAS NÃO É E NEM SERÁ RESPONSÁVEL:

- PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE ACESSO EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO PLANO DE ACESSO COM A CONFIGURAÇÃO DO COMPUTADOR DO CONTRATANTE;
- PELA DESOBEDIÊNCIA, POR PARTE DO CONTRATANTE, DAS REGRAS E CONDIÇÕES DE USO ESTABELECIDAS POR CADA UM DOS PROVEDORES DE ACESSO AOS QUAIS O CONTRATANTE VENHA A SE CONECTAR;
- POR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS PELO CONTRATANTE EM RAZÃO DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE ACESSO;
- PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS PELA QUEBRA DE PRIVACIDADE OU SEGURANÇA DE DADOS DO CONTRATANTE DURANTE A CONEXÃO DE SEU COMPUTADOR À INTERNET ATRAVÉS DE TERCEIROS;
- QUALQUER CONTEÚDO, PROPAGANDA, ANÚNCIO, PROMOÇÃO, CHAMADA OU PROMESSA FEITA E/OU RECEBIDA ATRAVÉS DO PLANO DE ACESSO;
- QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES, AINDA QUE POR MOTIVO QUE LHE SEJA ATRIBUÍVEL, FICANDO ESTABELECIDO QUE O PLANO DE ACESSO, QUANDO DISPONÍVEL, SERÁ FORNECIDO DA FORMA COMO SE ENCONTRA;
- ATOS DE QUALQUER NATUREZA PRATICADOS PELO CONTRATANTE NA INTERNET;
- PREJUÍZOS, PERDAS E DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE OU A QUALQUER TERCEIRO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, A PERDA DE RECEITAS, LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO OU NÃO REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÃO E SEGREDOS COMERCIAIS E DE INDÚSTRIA, EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NO PLANO DE ACESSO;
- PREJUÍZOS CAUSADOS POR PROGRAMAS NOCIVOS AO EQUIPAMENTO DO CONTRATANTE (TAIS COMO, MAS SEM SE LIMITAR A VÍRUS E TROJANS), AINDA QUE TAIS ARQUIVOS E PROGRAMAS TENHAM SIDO RECEBIDOS POR UMA CONTA DE E-MAIL DO CONTRATANTE INFORMADA À DIGIVAGAS NOS TERMOS DESTE CONTRATO.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. Indenização. O CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a DIGIVAGAS, seus parceiros bem como seus respectivos sócios, diretores, empregados e contratados (as "Partes Indenizadas"), de quaisquer perdas e danos reclamados por quaisquer terceiros ou sofridos pelas Partes Indenizadas em decorrência do uso do Plano de Acesso pelo CONTRATANTE que viole os termos do presente contrato, quaisquer leis ou regulamentos, ou quaisquer direitos de terceiros.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Cessão.

O presente contrato não poderá ser, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, cedido pelo CONTRATANTE a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da DIGIVAGAS. Por outro lado, a DIGIVAGAS poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, independentemente de qualquer notificação ao CONTRATANTE.

13. FORO

13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.



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